AREsp 2850191 - ACORDAO

AREsp 2850191 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs claramente os motivos da decisão (ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83 e aplicação da Súmula 182), de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não são meio hábil para rediscutir matéria de mérito; ademais, não é necessário sobrestar processo quando o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, mesmo que a controvérsia seja objeto de recurso repetitivo.

Parties
Embargante: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs claramente os motivos da decisão (ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83 e aplicação da Súmula 182), de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não são meio hábil para rediscutir matéria de mérito; ademais, não é necessário sobrestar processo quando o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, mesmo que a controvérsia seja objeto de recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA