AREsp 2624449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constituíam reiteração sem argumentos novos, caracterizando recurso protelatório e abuso de direito; ademais, questões constitucionais não devem ser examinadas diretamente pelo STJ, razão pela qual se determinou a remessa imediata ao STF e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DIEGO VAZ VERNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Prequestionamento, Abuso De Direito, Remessa Ao STF, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Prequestionamento Abuso De Direito Remessa Ao STF Certificação De Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO VAZ VERNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 se as alegadas omissões foram efetivamente analisadas nos acórdãos anteriores
  3. 3 caráter protelatório da reiteração de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constituíam reiteração sem argumentos novos, caracterizando recurso protelatório e abuso de direito; ademais, questões constitucionais não devem ser examinadas diretamente pelo STJ, razão pela qual se determinou a remessa imediata ao STF e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de agravo em recurso extraordinário interposto na origem.