Rcl 47091 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a certidão de fl. 344 demonstra que os nomes dos advogados constaram da publicação no DJE/STJ (edição 3857 de 2/5/2024), não estando demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a via eleita não serve para reexaminar matéria já decidida administrativamente.

Parties
Embargante: ALMIR BISPO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Publicação, Dje/stj, Intimação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Publicação Dje/stj Intimação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALMIR BISPO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de decisão sem constar o nome dos advogados constitui nulidade absoluta
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se, diante de certidão que atesta a publicação, há providência a tomar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a certidão de fl. 344 demonstra que os nomes dos advogados constaram da publicação no DJE/STJ (edição 3857 de 2/5/2024), não estando demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a via eleita não serve para reexaminar matéria já decidida administrativamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determino a baixa imediata dos autos