TP 3694 - DECISAO

TP 3694 - DECISAO

Parties
Embargante: INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Liminar, Perda De Objeto, Fumus Boni Iuris, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Liminar Perda De Objeto Fumus Boni Iuris Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que revogou a liminar e declarou a perda de objeto da tutela provisória
  2. 2 Se o não provimento do AREsp afasta o fumus boni iuris e justifica a perda de objeto da medida cautelar dependente antes do trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração