REsp 2163123 - DECISAO

REsp 2163123 - DECISAO

Não há omissão ou deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem enfrentou o Tema 492/STF e, com fundamento em provas e na previsão expressa da obrigação na matrícula do imóvel, aplicou a técnica do distinguishing para concluir que a cobrança é lícita por derivar de estipulação registrária e de serviços efetivamente prestados, não de mera associação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECREIO HUMAITÁ; Embargante: SYLVIO BETTARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 492/stf, Distinguishing, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Matrícula Imobiliária, Lei 13.465/2017, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECREIO HUMAITÁ

Autora

SYLVIO BETTARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 492 do STF
  2. 2 incidência do marco temporal da Lei 13.465/2017
  3. 3 distinção baseada em previsão registrária na matrícula

Ratio Decidendi

Não há omissão ou deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem enfrentou o Tema 492/STF e, com fundamento em provas e na previsão expressa da obrigação na matrícula do imóvel, aplicou a técnica do distinguishing para concluir que a cobrança é lícita por derivar de estipulação registrária e de serviços efetivamente prestados, não de mera associação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.