RMS 75392 - DECISAO

RMS 75392 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve demonstração de teratologia que autorizasse o uso do mandado de segurança para revisar ato jurisdicional; e ocorreu preclusão pela não arguição imediata da alegada nulidade de intimação, de modo que a pretensão da embargante se reduzia ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Preclusão, Nulidade De Intimação, Recurso Ordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preclusão Nulidade De Intimação Recurso Ordinário

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para revisão de ato jurisdicional
  2. 2 ausência de teratologia no ato impugnado
  3. 3 existência de recurso próprio para impugnar ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve demonstração de teratologia que autorizasse o uso do mandado de segurança para revisar ato jurisdicional; e ocorreu preclusão pela não arguição imediata da alegada nulidade de intimação, de modo que a pretensão da embargante se reduzia ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.