AREsp 3085644 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou expressamente a tese de erro de tipo e concluiu que a defesa não comprovou o erro (ônus da defesa), e eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a exasperação da pena-base foi fundamentada com avaliação da culpabilidade nos termos do art.59 do Código Penal.

Parties
Embargante: VAGNER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Tipo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Ônus Da Prova
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Parties

VAGNER FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 erro de tipo e ônus probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou expressamente a tese de erro de tipo e concluiu que a defesa não comprovou o erro (ônus da defesa), e eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a exasperação da pena-base foi fundamentada com avaliação da culpabilidade nos termos do art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.