HC 1056122 - DECISAO

HC 1056122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente reconheceu a reiteração do pedido em razão da tríplice identidade com HC anteriormente apreciado pelo STJ, aplicando a orientação consolidada de não conhecimento de impetrações repetidas; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o writ anterior já comportou exame suficiente da matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Tríplice Identidade, Súmula N. 691 Do STF, Imunidade Parlamentar, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Tríplice Identidade Súmula N. 691 Do STF Imunidade Parlamentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração por tríplice identidade entre HCs
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da orientação consolidada do STJ para não conhecimento de impetrações repetidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente reconheceu a reiteração do pedido em razão da tríplice identidade com HC anteriormente apreciado pelo STJ, aplicando a orientação consolidada de não conhecimento de impetrações repetidas; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o writ anterior já comportou exame suficiente da matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.