AREsp 2829587 - DECISAO

AREsp 2829587 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão dizia respeito a interpretação desfavorável do julgado, de caráter meramente infringente, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração; ademais, por haver matéria afetada ao Tema 1.319 e necessidade de remessa aos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede a análise do recurso especial neste momento; não se aplicou multa por entender que os aclaratórios não foram flagrantemente protelatórios.

Parties
Embargante: A C NIELSEN DO BRASIL LTDA.; Parte Que Interpôs O Recurso Especial: Fazenda Nacional; Recorrida Indicada No Recurso Especial: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1.319 Do STJ, Afetação De Matéria, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Julgamento Repetitivo, Unirrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 1.319 Do STJ Afetação De Matéria Art. 1.040 Do Cpc/2015 Julgamento Repetitivo Unirrecorribilidade

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Parties

A C NIELSEN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Que Interpôs O Recurso Especial

União Federal

Recorrida Indicada No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a supostos vícios no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de julgamento repetitivo e necessidade de remessa dos autos à instância de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para matéria de caráter meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão dizia respeito a interpretação desfavorável do julgado, de caráter meramente infringente, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração; ademais, por haver matéria afetada ao Tema 1.319 e necessidade de remessa aos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede a análise do recurso especial neste momento; não se aplicou multa por entender que os aclaratórios não foram flagrantemente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.