AREsp 3019525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), tornando inviável o exame da dosimetria da pena e do mérito relacionado ao tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: LUCAS GABRIEL TROLESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL TROLESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da dosimetria da pena e ao afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade impede o exame de matérias subsequentes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), tornando inviável o exame da dosimetria da pena e do mérito relacionado ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.