AREsp 2515886 - ACORDAO

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O acórdão embargado delimitou o objeto do julgamento ao agravo regimental interposto pela corré, não havendo pedido ou matéria atinente ao agravo regimental do embargante a exigir enfrentamento; sendo as teses de mérito invocadas estranhas ao objeto decidido, os embargos de declaração não podem ser utilizados para ampliar o julgamento ou rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sexta Turma, Stj) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Arts. 35 E 36 Da Lei Nº 11.343/2006, Perdimento De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sexta Turma, Stj) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão colegiada quanto à apreciação do agravo regimental do embargante?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e para ampliar o objeto do julgamento?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado delimitou o objeto do julgamento ao agravo regimental interposto pela corré, não havendo pedido ou matéria atinente ao agravo regimental do embargante a exigir enfrentamento; sendo as teses de mérito invocadas estranhas ao objeto decidido, os embargos de declaração não podem ser utilizados para ampliar o julgamento ou rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.