RHC 221365 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma clara e com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e histórico de reiteração delitiva) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; os embargos apenas buscam reabrir debate sobre matérias já decididas, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGRINALDO MOURA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Fundamentação, Reiteração Delitiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Fundamentação Reiteração Delitiva Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

AGRINALDO MOURA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à fundamentação da manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma clara e com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e histórico de reiteração delitiva) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; os embargos apenas buscam reabrir debate sobre matérias já decididas, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados