AREsp 2668475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que expôs claramente os fundamentos, e porque a Corte já admite a possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, com comunicação ao juízo recuperacional, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Penhora, Tema 987
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recuperação Judicial +4 more

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que expôs claramente os fundamentos, e porque a Corte já admite a possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, com comunicação ao juízo recuperacional, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto sobre possibilidade de imposição de multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.