AREsp 2981725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou suficientemente a rejeição do agravo regimental pela inadmissão do recurso especial na origem com base na Súmula 83 do STJ e por ausência de impugnação suficiente, e os embargos visam rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inviável; além disso, o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: DIEGO SANTOS LOUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO SANTOS LOUTERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou suficientemente a rejeição do agravo regimental pela inadmissão do recurso especial na origem com base na Súmula 83 do STJ e por ausência de impugnação suficiente, e os embargos visam rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inviável; além disso, o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator