RHC 224038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não haver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312, § 1º, do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares (rompimento da tornozeleira e fuga), comprovando risco de reiteração e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; assim, não há falar em prisão cautelar administrativa irregular nem em violação ao sistema penal acusatório.

Parties
Embargante / Paciente: LAWRENCE ALLEN STANLEY; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Expulsão De Estrangeiro, Descumprimento De Medidas Cautelares, Erro Material/omissão/contradição (art. 619 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Migratório Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Expulsão De Estrangeiro Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

LAWRENCE ALLEN STANLEY

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  2. 2 validade da medida cautelar originária qualificada como prisão cautelar administrativa (prisão domiciliar com tornozeleira)
  3. 3 aplicabilidade do art. 312, § 1º, do CPP em caso de descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não haver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312, § 1º, do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares (rompimento da tornozeleira e fuga), comprovando risco de reiteração e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; assim, não há falar em prisão cautelar administrativa irregular nem em violação ao sistema penal acusatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão proferido pela Sexta Turma nos termos do voto do Relator