AREsp 3031824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o embargante não impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; e o STJ não pode analisar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o embargante não impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; e o STJ não pode analisar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.