AREsp 2994739 - ACORDAO

AREsp 2994739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o decisum expôs fundamentos suficientes; e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ERIVELTON CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTON CABRAL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o decisum expôs fundamentos suficientes; e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração