HC 1019110 - ACORDAO

HC 1019110 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou a questão central (ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na condenação ou no não conhecimento da revisão criminal), a técnica per relationem foi usada legitimamente integrando a motivação e não há omissão quando a fundamentação, ainda que sintética, deixa clara a razão de afastamento do vício alegado; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Confissão, Omissão Na Fundamentação, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Da Confissão Omissão Na Fundamentação Teratologia +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Legitimidade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Se a ausência de análise exaustiva de cada alegação configura omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou a questão central (ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na condenação ou no não conhecimento da revisão criminal), a técnica per relationem foi usada legitimamente integrando a motivação e não há omissão quando a fundamentação, ainda que sintética, deixa clara a razão de afastamento do vício alegado; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática denegatória do habeas corpus