AREsp 2839523 - ACORDAO
O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado e não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência do embargante traduz mera discordância, não configurando vício passível de acolhimento por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: MIGUEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Protelatórios, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
MIGUEL DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
- 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e risco de serem considerados protelatórios, com consequente não conhecimento e exaurimento da jurisdição
Ratio Decidendi
O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado e não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência do embargante traduz mera discordância, não configurando vício passível de acolhimento por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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