REsp 2208651 - DECISAO

REsp 2208651 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre fatos essenciais (datas do trânsito em julgado, ajuizamento, expedição de requisitório e requerimento de pagamento), imprescindíveis para analisar preclusão e prescrição; por violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Prescrição, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Precatório E RPV, Índices De Atualização (tr, IPCA E)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Prescrição Correção Monetária Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento do trânsito em julgado do título executivo, data de ajuizamento da execução, data de expedição do requisitório original e data do requerimento de pagamento do alegado saldo complementar
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária
  3. 3 preclusão decorrente da apresentação de cálculos iniciais sem ressalvas

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre fatos essenciais (datas do trânsito em julgado, ajuizamento, expedição de requisitório e requerimento de pagamento), imprescindíveis para analisar preclusão e prescrição; por violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão identificada