AREsp 2942560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida; além disso, o agravo regimental havia sido corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIO FIRMINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

MÁRCIO FIRMINO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida; além disso, o agravo regimental havia sido corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração