AREsp 3078413 - DECISAO

AREsp 3078413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos das normas processuais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NETSHIP DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NETSHIP DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para modificar decisão sem vícios
  2. 2 configuração de litigância de má-fé por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos das normas processuais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial