HC 1029478 - ACORDAO

HC 1029478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão de matéria já decidida sem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; além disso, a contradição alegada não era a interna exigida pelo art. 619 do CPP, e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 24/stf
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Parties

LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de debate sobre dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reabertura do debate sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão de matéria já decidida sem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; além disso, a contradição alegada não era a interna exigida pelo art. 619 do CPP, e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.