AREsp 2998802 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado: os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo regimental estão devidamente delineados; não é obrigatório que o julgador analise todos os argumentos quando já existe motivo suficiente para a decisão; e embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDINEI BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Genérica, Clemência, Tribunal Do Júri, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Soberania Dos Veredictos Absolvição Genérica +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BONIFACIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado: os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo regimental estão devidamente delineados; não é obrigatório que o julgador analise todos os argumentos quando já existe motivo suficiente para a decisão; e embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.