AREsp 2093637 - DECISAO

AREsp 2093637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; a representação processual foi regularizada; as questões suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRIAN MARK DWYER; Embargante: OUTRA; Parte Mencionada: ESPÓLIO DE PHILIP MICHEAL DWYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Representação Processual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Representação Processual Reexame Do Acervo Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRIAN MARK DWYER

Embargante

OUTRA

Embargante

ESPÓLIO DE PHILIP MICHEAL DWYER

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; a representação processual foi regularizada; as questões suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.