REsp 1959863 - DECISAO

REsp 1959863 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a majoração recursal de 10% incide apenas sobre a parcela de honorários devida pela ALLIANZ SEGUROS S/A (quantia de R$ 500,00 fixada pela Corte de origem), devendo esse percentual incidir sobre o valor devidamente atualizado monetariamente desde a data de fixação até o pagamento.

Parties
Embargante/autor: FERNANDO ORTIZ DE CAMARGO; Demandada/embargada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Atualização Monetária
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ORTIZ DE CAMARGO

Embargante/autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

Demandada/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração de honorários
  2. 2 incidência da majoração sobre a parcela de honorários devida pela recorrente
  3. 3 correção monetária desde a data de fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a majoração recursal de 10% incide apenas sobre a parcela de honorários devida pela ALLIANZ SEGUROS S/A (quantia de R$ 500,00 fixada pela Corte de origem), devendo esse percentual incidir sobre o valor devidamente atualizado monetariamente desde a data de fixação até o pagamento.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • A majoração de 10% incidirá sobre o valor de R$ 500,00 devido pelos patronos do autor, sendo aplicada sobre o montante atualizado monetariamente desde a data de fixação até o pagamento.
  • Publique-se.