REsp 2239483 - DECISAO

REsp 2239483 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a taxa SELIC deve incidir apenas a partir da citação; a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, tornando necessário anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a questão omitida seja apreciada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Necessário, Atualização Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Precatório, Reconhecimento Administrativo De Valores Em Atraso
Administrativo Processual Civil Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Reexame Necessário Atualização Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a incidência da taxa SELIC deve ocorrer apenas a partir da citação
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente independentemente de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a taxa SELIC deve incidir apenas a partir da citação; a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, tornando necessário anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a questão omitida seja apreciada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (incidência da taxa SELIC a partir da citação)