REsp 2212213 - DECISAO

REsp 2212213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado corretamente reconheceu a prejudicialidade do recurso especial em razão do RE 1.412.069 (Tema 1255/STF) e determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento e adequação ao precedente vinculante.

Parties
Embargante: Fundação Escola Superior do Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Juízo De Adequação, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1255/stf) Juízo De Adequação Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Escola Superior do Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da repercussão geral sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários (Tema 1255/STF)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e adequação ao precedente vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado corretamente reconheceu a prejudicialidade do recurso especial em razão do RE 1.412.069 (Tema 1255/STF) e determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento e adequação ao precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.