Pet 18597 - DECISAO

Pet 18597 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões não se configuram nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque o recurso busca rediscutir matéria já decidida e matérias que devem ser apreciadas pelo juízo de origem (risco de supressão de instância); não se aplica multa neste momento por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TEREZA VALERIA FONTES BLASKEVICZ; Embargante: MARCELO FONTES BLASKEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeito Suspensivo Prejudicialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA VALERIA FONTES BLASKEVICZ

Embargante

MARCELO FONTES BLASKEVICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a fatos supervenientes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões não se configuram nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque o recurso busca rediscutir matéria já decidida e matérias que devem ser apreciadas pelo juízo de origem (risco de supressão de instância); não se aplica multa neste momento por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.