HC 1038992 - ACORDAO

HC 1038992 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição; o Tribunal comprovou que o recorrente não impugnou o fundamento principal utilizado para indeferir liminarmente o habeas corpus (impetração como substitutivo de recurso próprio), tornando os embargos mera expressão de inconformismo e, portanto, improcedentes.

Parties
Embargante: JULIANO BENE TON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento (acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ (por Analogia), § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ (por Analogia) § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

JULIANO BENE TON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento (acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não se impugna o fundamento principal da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição; o Tribunal comprovou que o recorrente não impugnou o fundamento principal utilizado para indeferir liminarmente o habeas corpus (impetração como substitutivo de recurso próprio), tornando os embargos mera expressão de inconformismo e, portanto, improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.