AREsp 2871545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno, ressaltando a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial recorrente e a incidência da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista em lei.

Parties
Embargante: LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, ITBI, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno, ressaltando a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial recorrente e a incidência da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.