AREsp 2860211 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação inicial, afastando a suposta obscuridade/contradição; a tese de que o art. 412 do Código Civil limitaria as astreintes constitui inovação recursal trazida pela primeira vez nos embargos, estando preclusa e sem prequestionamento; além disso, por entender que astreintes (art. 537 CPC) têm natureza processual e coercitiva distinta da cláusula penal (art. 412 CC), o limite quantitativo do art. 412 não se aplica às astreintes, e qualquer rediscussão do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Astreintes, Cláusula Penal, Art. 412 Do Código Civil, Art. 537 Do CPC, Preclusão, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Astreintes Cláusula Penal Art. 412 Do Código Civil Art. 537 Do CPC +3 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 412 do Código Civil às astreintes
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação inicial, afastando a suposta obscuridade/contradição; a tese de que o art. 412 do Código Civil limitaria as astreintes constitui inovação recursal trazida pela primeira vez nos embargos, estando preclusa e sem prequestionamento; além disso, por entender que astreintes (art. 537 CPC) têm natureza processual e coercitiva distinta da cláusula penal (art. 412 CC), o limite quantitativo do art. 412 não se aplica às astreintes, e qualquer rediscussão do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.