AREsp 2279284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, e porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada e os princípios da instrumentalidade e da primazia não podem ser invocados para contornar a inadmissão do recurso, salvo dúvida razoável sobre o recurso cabível.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, e porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada e os princípios da instrumentalidade e da primazia não podem ser invocados para contornar a inadmissão do recurso, salvo dúvida razoável sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração