AREsp 2197127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que afastou a decadência (violando a exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o recurso especial da SPPREV foi interposto em 2021, já na vigência do CPC/2015, afastando a alegação de inaplicabilidade do novo Código.

Parties
Embargante: GABRIELA FONSECA FANUCCHI E OUTROS; Embargado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Decadência, Intertemporalidade Processual, Impugnação Específica
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA FONSECA FANUCCHI E OUTROS

Embargante

SPPREV

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso especial interposto em 2021 e questão intertemporal relativa ao início do prazo decadencial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que afastou a decadência (violando a exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o recurso especial da SPPREV foi interposto em 2021, já na vigência do CPC/2015, afastando a alegação de inaplicabilidade do novo Código.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.