REsp 2191743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo/redenúncia da parte, além de que o recurso especial havia formulado alegação genérica de violação de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ UMBELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf (por Analogia), Tema 1.105/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

JOSÉ UMBELINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao pedido de adequação do termo final dos honorários sucumbenciais à tese do Tema 1.105/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos para retratar decisão por suposta violação ao art. 85, caput e §2º, do CPC, à Súmula 111/STJ e ao Tema 1.105/STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a alegação de violação de dispositivo de lei federal é genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo/redenúncia da parte, além de que o recurso especial havia formulado alegação genérica de violação de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.