AREsp 2870674 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque embargos não são meio adequado para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se permite o uso dos embargos para prequestionamento constitucional nem para rejulgamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo (recursos) Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a matérias constitucionais
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque embargos não são meio adequado para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se permite o uso dos embargos para prequestionamento constitucional nem para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração