AREsp 2614062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a decisão examinou a controvérsia de forma fundamentada; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ; além disso, não compete ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WALISSON FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WALISSON FERREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos
  2. 2 contradição entre fundamentos e conclusão do acórdão
  3. 3 viabilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a decisão examinou a controvérsia de forma fundamentada; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ; além disso, não compete ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.