AREsp 3015385 - ACORDAO

AREsp 3015385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a decisão examinou a questão de forma fundamentada e inteligível; e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, de modo que não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intimação, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão
  2. 2 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a decisão examinou a questão de forma fundamentada e inteligível; e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, de modo que não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.