AREsp 2787104 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expõe claramente os fundamentos do desprovimento do agravo interno; as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal (a indicação posterior apenas no agravo interno constitui inovação recursal e preclusão), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 284 Do STF (analogia)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expõe claramente os fundamentos do desprovimento do agravo interno; as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal (a indicação posterior apenas no agravo interno constitui inovação recursal e preclusão), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.