AREsp 2614062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e completo, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; questões suscitadas já foram devidamente examinadas; fundamentos relevantes não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: RODRIGO RAMIREZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra Da Cadeia De Custódia, Delação Premiada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Quebra Da Cadeia De Custódia Delação Premiada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO RAMIREZ DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso concreto
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (RISTJ e CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e completo, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; questões suscitadas já foram devidamente examinadas; fundamentos relevantes não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.