AREsp 3072631 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo, a ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de ponto facultativo nos dias indicados; foi concedido prazo de 5 dias para tal comprovação e este prazo expirou sem regularização, caracterizando preclusão temporal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: INGRA MORATORI SOBREIRA; Embargante: JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Pontos Facultativos, Preclusão Temporal, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Pontos Facultativos Preclusão Temporal Intimação

Case Brief

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Parties

INGRA MORATORI SOBREIRA

Embargante

JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em pontos facultativos
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo, a ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de ponto facultativo nos dias indicados; foi concedido prazo de 5 dias para tal comprovação e este prazo expirou sem regularização, caracterizando preclusão temporal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).