AREsp 3032618 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ; e embargos não servem para reapreciação da causa ou para fins de prequestionamento sem vício.

Parties
Embargante: J F M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

J F M DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade quando há ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser opostos para fins de prequestionamento sem que exista vício a ser sanado
  3. 3 Se mero inconformismo da parte autoriza oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ; e embargos não servem para reapreciação da causa ou para fins de prequestionamento sem vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade.