AREsp 2713522 - DECISAO

AREsp 2713522 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é indevida quando não há condenação em honorários advocatícios fixada na origem; constatada a ausência dessa verba na decisão de origem, excluiu-se a majoração determinada na decisão impugnada.

Parties
Embargante: THOMAS AUGUSTO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a determinação de majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS AUGUSTO CAPELETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação de honorários na origem
  2. 2 Existência de omissão/erro material no acórdão que determinou majoração de honorários recursais
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários em grau recursal segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é indevida quando não há condenação em honorários advocatícios fixada na origem; constatada a ausência dessa verba na decisão de origem, excluiu-se a majoração determinada na decisão impugnada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a determinação de majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir da decisão de fls. 634-638 (e-STJ) a determinação de majoração dos honorários advocatícios
  • Manter inalterados os demais termos do julgado