RHC 227591 - DECISAO

RHC 227591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão embargado apreciou os pedidos em relação a todos os recorrentes, concluindo que não foram demonstrados requisitos para prisão domiciliar segundo o art. 117 da LEP, e esclareceu que o pedido de trabalho externo em outro município não foi analisado por supressão de instância, não cabendo, portanto, acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Embargante: ALISSON DOS REIS FONSECA; Embargante: CLEO BENTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Unipessoal Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Trabalho Externo, Omissão
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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Embargante

ALISSON DOS REIS FONSECA

Embargante

CLEO BENTO CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Unipessoal Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise individualizada de Cleo Bento Cabral
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP
  3. 3 análise do pedido de trabalho externo em município diverso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão embargado apreciou os pedidos em relação a todos os recorrentes, concluindo que não foram demonstrados requisitos para prisão domiciliar segundo o art. 117 da LEP, e esclareceu que o pedido de trabalho externo em outro município não foi analisado por supressão de instância, não cabendo, portanto, acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior.
  • Publique-se.