REsp 2078900 - DECISAO

REsp 2078900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas deu cumprimento à determinação do STF relativa ao Tema 554, devolvendo os autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações sobre eventual ilegalidade dos bloqueios do FAP não puderam ser examinadas nesta fase por ausência de decisão de mérito do STJ.

Parties
Embargante: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 554 Do STF, Juízo De Retratação, FAP (bonificação), Resoluções CNPS 1.329/2017, 1.316/2010 E 1.308/2009, Ilegalidade De Bloqueios De Bonificação Por Taxa Média De Rotatividade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema 554 Do STF Juízo De Retratação FAP (bonificação) Resoluções CNPS 1.329/2017, 1.316/2010 E 1.308/2009 Ilegalidade De Bloqueios De Bonificação Por Taxa Média De Rotatividade

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Parties

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à distinção entre o caso e o Tema 554 do STF
  2. 2 competência para exercício do juízo de retratação após decisão do STF sobre repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.030 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas deu cumprimento à determinação do STF relativa ao Tema 554, devolvendo os autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações sobre eventual ilegalidade dos bloqueios do FAP não puderam ser examinadas nesta fase por ausência de decisão de mérito do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.