REsp 2225272 - DECISAO

REsp 2225272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o recurso especial já foi provido para declarar a necessidade de apresentação da certidão de regularidade fiscal estadual condicionada à comprovação pelo Juízo recuperacional da existência e vigência de norma local favorável, cabendo ao próprio Juízo analisar tais normas e fixar o prazo; portanto não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Certidão De Regularidade Fiscal Estadual, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Certidão De Regularidade Fiscal Estadual Homologação Do Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em decisão judicial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal estadual para homologação do plano de recuperação judicial condicionada à existência e vigência de norma local favorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o recurso especial já foi provido para declarar a necessidade de apresentação da certidão de regularidade fiscal estadual condicionada à comprovação pelo Juízo recuperacional da existência e vigência de norma local favorável, cabendo ao próprio Juízo analisar tais normas e fixar o prazo; portanto não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.