AREsp 2847642 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão explicitou que as instâncias ordinárias não enfrentaram os arts. 489, 926 e 927 do CPC, de modo que inexistiria o prequestionamento necessário para o recurso especial, e os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489, 926 e 927 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão explicitou que as instâncias ordinárias não enfrentaram os arts. 489, 926 e 927 do CPC, de modo que inexistiria o prequestionamento necessário para o recurso especial, e os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.