REsp 2239845 - DECISAO

REsp 2239845 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos com efeitos infringentes sem que o Estado de Alagoas tivesse sido intimado para apresentar contrarrazões; tal omissão violou o devido processo legal e a ampla defesa, configurando nulidade dos acórdãos que conheceram dos embargos, devendo ser anulados e oportunizada manifestação ao ente público sobre o recurso de fls. 270-288.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Executada: Sra. Eronilde; Embargantes/recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Parcial Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 627-634; recurso especial parcialmente provido para anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem e determinar que seja oportunizado ao ente público prazo para se manifestar sobre o recurso de fls. 270-288.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Indisponibilidade De Bens, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Indisponibilidade De Bens Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sra. Eronilde

Executada

particulares

Embargantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Nulidade por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa
  3. 3 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos com efeitos infringentes sem que o Estado de Alagoas tivesse sido intimado para apresentar contrarrazões; tal omissão violou o devido processo legal e a ampla defesa, configurando nulidade dos acórdãos que conheceram dos embargos, devendo ser anulados e oportunizada manifestação ao ente público sobre o recurso de fls. 270-288.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 627-634; recurso especial parcialmente provido para anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem e determinar que seja oportunizado ao ente público prazo para se manifestar sobre o recurso de fls. 270-288.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 627-634.
  • Dá parcial provimento ao recurso especial.