AREsp 2113373 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por não constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto apresentou razões claras e a parte busca rediscutir matéria já decidida, além de não ter havido impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, justificando a não reforma do julgado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1199/stf, Lei Nº 14.230/2021, Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por não constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto apresentou razões claras e a parte busca rediscutir matéria já decidida, além de não ter havido impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, justificando a não reforma do julgado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.