CC 211349 - ACORDAO

CC 211349 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o acórdão recorrido já havia analisado e decidido que a suspensão de atos constritivos pelo juízo da recuperação é limitada ao período de blindagem e somente quando recair sobre bens de capital, não abrangendo arresto de valores em contas bancárias para satisfação de crédito extraconcursal; assim não houve omissão, e tampouco se vislumbrou manifesta intenção protelatória justificadora de multa.

Parties
Embargante: LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO; Embargante: CLESIA NURIA RIBEIRO DE FARIA APRIGIO; Embargante: GRUPO APRIGIO; Impugnante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Bens De Capital, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Embargos De Declaração Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO

Embargante

CLESIA NURIA RIBEIRO DE FARIA APRIGIO

Embargante

GRUPO APRIGIO

Embargante

BANCO SAFRA S/A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prorrogação do período de blindagem (stay period)
  2. 2 concurso/concursalidade dos títulos executados (aval)
  3. 3 manutenção da competência do juízo recuperacional até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o acórdão recorrido já havia analisado e decidido que a suspensão de atos constritivos pelo juízo da recuperação é limitada ao período de blindagem e somente quando recair sobre bens de capital, não abrangendo arresto de valores em contas bancárias para satisfação de crédito extraconcursal; assim não houve omissão, e tampouco se vislumbrou manifesta intenção protelatória justificadora de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Afasta-se, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé